BLOG JURÍDICO

Categoria: Sem categoria

  • Como comprar a parte do meu ex no imóvel após o divórcio

    Como comprar a parte do meu ex no imóvel após o divórcio

    A vida a dois, seja no casamento ou na união estável, nem sempre termina de forma simples. Quando chega o momento da separação, é preciso resolver diversas questões para formalizar o divórcio — e a divisão de bens costuma ser uma das mais importantes.

    Um dos pontos que gera mais dúvidas é como fica o imóvel após o divórcio e se é possível a compra da parte do imóvel em comum. Afinal, se o casal possui um ou mais imóveis, pode acontecer de um dos cônjuges querer ficar com a propriedade, comprando a parte que cabe ao outro.

    Neste artigo, vamos explicar como funciona esse processo, quais são os direitos envolvidos e de que forma a legislação brasileira trata esse tema.

    imóvel após o divórcio

    Regime de bens no casamento

    Antes de falar da compra da parte do imóvel após o divórcio, é essencial entender qual foi o regime de bens adotado, pois ele influencia diretamente na divisão patrimonial. Você conseguirá verificar essa informação na própria certidão de casamento. Assim, dependendo do regime, os bens se comunicam da seguinte forma:

    • Comunhão parcial de bens (art. 1.658 a 1.666 do Código Civil): todos os bens adquiridos durante o casamento são comuns, exceto os obtidos antes da união ou recebidos por doação/herança.
    • Comunhão universal de bens (art. 1.667 a 1.671): todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento, são comuns, salvo exceções legais.
    • Separação total de bens (art. 1.687 e 1.688): cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva do que adquiriu.
    • Participação final nos aquestos (art. 1.672 a 1.686): os bens são partilhados apenas no momento da dissolução.

    Direitos sobre o imóvel após a separação

    Encerrada a relação, surge a questão: quem fica com o imóvel após o divórcio ?
    Existem algumas situações comuns:

          a) Imóvel financiado na comunhão parcial de bens

    • Venda do imóvel: pode-se vender e dividir o valor entre os ex-cônjuges, descontando o saldo devedor.
    • Compra da parte do outro: um dos cônjuges pode adquirir a parte do imóvel após o divórcio, desde que a instituição financeira aprove a transferência.

      b) Imóvel quitado adquirido durante o casamento

    Nesse caso, cada cônjuge tem direito a 50% do valor. Se um quiser ficar com o imóvel, deve comprar a parte do outro, formalizando a transação por escritura pública.

    Quer entender mais sobre divórcio? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como funciona!

    Passos para comprar a parte do imóvel

    Para que o processo ocorra de forma segura, alguns passos são indispensáveis para proteger os ex-cônjuges na transação do imóvel após o divórcio, são elas:

    1. Avaliação do imóvel – feita por corretor ou perito para definir o valor de mercado.
    2. Negociação – apresentação da proposta de compra da parte do imóvel e ajuste entre as partes.
    3. Formalização – assinatura de escritura pública de compra e venda ou homologação judicial.
    4. Pagamento – à vista ou parcelado, conforme o acordo.
    5. Registro no Cartório – só após o registro o comprador passa a ser o único proprietário.

    Tributos envolvidos

    O principal tributo que pode incidir é o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). No entanto, em muitos casos de divórcio, os tribunais entendem que não há incidência do ITBI, pois não se trata de uma compra e venda tradicional, mas sim de uma divisão patrimonial.

    Por isso, é fundamental ter acompanhamento jurídico para avaliar a situação específica desse imóvel após o divórcio.

    Conclusão

    A compra da parte do imóvel após o divórcio pode parecer complexa, mas, com orientação adequada, o processo se torna mais simples. O importante é garantir que tudo seja feito de acordo com a lei e de forma justa para ambos os lados.

    Se você está passando por essa situação e precisa de orientação, entre em contato com nosso escritório. A equipe do P&V Advogados está pronta para oferecer uma solução rápida e segura para o seu caso.

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram
  • Testamento Vital: Garanta Seu Futuro com Segurança e Respeito às Suas Vontades

    Testamento Vital: Garanta Seu Futuro com Segurança e Respeito às Suas Vontades

    Ao longo da vida, enfrentamos situações que ninguém deseja, mas que fazem parte da realidade. Um diagnóstico de doença terminal, a descoberta de uma condição genética familiar que pode levar à incapacidade ou até mesmo um acidente inesperado pode mudar radicalmente o rumo das nossas vidas.

    Nesses momentos, ter um planejamento claro faz toda a diferença. E é justamente aí que entra o testamento vital, também conhecido como declaração antecipada de vontade ou autocuratela. Este é um instrumento jurídico essencial para garantir que suas escolhas e preferências sejam respeitadas, mesmo se você não puder mais expressá-las.

    testamento vital autocuratela

    O que é o Testamento Vital?

    O testamento vital é um documento legal no qual a pessoa registra suas decisões sobre tratamentos médicos que deseja ou não receber caso, no futuro, esteja impossibilitada de se comunicar ou manifestar sua vontade.

    Mas ele pode ir além: também é possível incluir a eleição de um curador de confiança — o que chamamos de autocuratela. Isso significa que você define, antecipadamente, quem será responsável por administrar seu patrimônio e cuidar dos seus interesses, evitando que a função seja assumida por alguém que você não considera adequado para o cargo.

    Por que incluir a Autocuratela no Testamento Vital?

    No Brasil, quando alguém perde a capacidade de administrar seus próprios bens e interesses, o juiz nomeia um curador, geralmente seguindo a ordem prevista na lei.
    O problema é que essa ordem nem sempre corresponde à pessoa que você escolheria. Pode ser um familiar distante, alguém sem preparo ou até mesmo com interesses contrários aos seus.

    Ao determinar quem será seu curador, você evita conflitos familiares e protege seu patrimônio contra má administração ou dilapidação. Esse cuidado é especialmente importante em casos de doenças como Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla ou outras condições degenerativas.

    Outro ponto importante é que o testamento vital com autocuratela substitui a procuração para esses tipos de decisão. Isso porque, no Brasil, a procuração perde automaticamente a validade quando o outorgante se torna incapaz. Ou seja, ainda que você tenha dado poderes a alguém por procuração, essa pessoa não poderá mais agir por você em caso de incapacidade.

    Já no testamento vital, a nomeação do curador continua válida mesmo nessas situações, garantindo segurança e continuidade na gestão dos seus interesses.

    Um alívio para você e para sua família

    O testamento vital não é apenas um documento jurídico: ele é também um gesto de amor e consideração. Ao registrar suas decisões, você evita que sua família precise tomar escolhas dolorosas em momentos de crise, como autorizar ou não tratamentos invasivos, alimentação por sonda ou uso de aparelhos para prolongar a vida.

    Além disso, quando já está definido quem será seu curador, evita-se disputa entre familiares, preservando relações e poupando todos de um processo judicial desgastante.

    Quer entender sobre a diferença entre Procuração e Autocuratela? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como funciona!

    Importante para quem tem histórico familiar de doenças genéticas

    Se você tem histórico familiar de doenças genéticas que podem levar à incapacidade, sabe o quanto o planejamento é importante. Muitas famílias passam por longos períodos de incerteza e sofrimento justamente porque as decisões não foram tomadas a tempo.

    O testamento vital com autocuratela garante que, mesmo com a progressão de uma doença, suas escolhas sejam respeitadas em relação a:

    • Tipos de tratamento e cuidados médicos;
    • Intervenções que você aceita ou recusa;
    • Nomeação do curador de sua confiança;
    • Proteção do seu patrimônio e interesses.

    Como fazer seu Testamento Vital

    Muitas pessoas acreditam que fazer um testamento vital é complicado, mas, com a orientação correta, o processo é simples e seguro.

    Etapas principais:

    1. Reflexão pessoal — Defina suas preferências médicas e quem será seu curador;

    2. Assessoria jurídica especializada — Um advogado garante que o documento esteja de acordo com a lei e reflita exatamente suas vontades;

    3. Formalização — O documento pode ser registrado em cartório, para dar publicidade e segurança jurídica;

    4. Comunicação — Informe familiares e pessoas de confiança sobre a existência do documento.

    Diferença entre Testamento Vital e Testamento Patrimonial

    É importante destacar que o testamento vital não é o mesmo que o testamento patrimonial. O testamento patrimonial trata da distribuição de bens entre os herdeiros após a morte.

    Já o testamento vital já passa a valer enquanto a pessoa está viva, servindo para orientar decisões médicas e administrativas durante a sua incapacidade.

    Conclusão: Planejar é um ato de cuidado

    Não espere uma situação crítica para decidir o que é melhor para você e sua família.
    O testamento vital e a autocuratela é um ato de amor-próprio e de respeito por quem você ama. Ele proporciona tranquilidade, reduz conflitos e garante que sua voz seja ouvida mesmo nos momentos mais difíceis.

    Se você deseja entender como fazer o seu testamento vital e definir seu curador de forma legal e segura, nosso escritório está pronto para ajudar.
    Clique no botão abaixo e fale diretamente com um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões.

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram
  • Tudo o que você precisa saber sobre a ação de curatela

    Tudo o que você precisa saber sobre a ação de curatela

    A ação de curatela é uma medida judicial destinada a proteger pessoas que não conseguem tomar decisões legais sozinhas, como adultos com deficiência intelectual ou transtornos mentais. Trata-se de um processo fundamental para garantir a dignidade e os direitos dessas pessoas.

    Neste guia, você vai entender o que é a curatela, quem pode solicitá-la, em quais situações ela é necessária, como funciona o processo, os direitos e deveres do curador e como encerrar a curatela.

    ação de curatela

    O QUE É UMA AÇÃO DE CURATELA?

    A curatela é uma medida legal que visa proteger quem não tem plena capacidade para praticar atos da vida civil. Por meio dela, o juiz nomeia um curador para representar legalmente o curatelado, cuidando de seus interesses pessoais e patrimoniais.

    Ela pode ser:

    • Parcial: o curador só atua em determinados aspectos, como administração de bens;
    • Plena: quando o curador assume decisões mais amplas da vida da pessoa.

    A curatela pode ser necessária em casos em que um indivíduo não possui capacidade mental para gerir sua vida e seus bens, seja devido a uma deficiência intelectual, transtorno mental ou incapacidade decorrente de alguma doença. A ação de curatela é uma forma de assegurar que essas pessoas não sejam prejudicadas e tenham alguém que possa agir em seu melhor interesse.

    QUEM PODE PEDIR A CURATELA?

    A ação de curatela pode ser iniciada por qualquer pessoa com interesse legítimo, geralmente:

    • Pais, filhos, cônjuges ou irmãos;

    • Ministério Público, em casos específicos;

    • Profissionais da saúde ou assistentes sociais, quando percebem riscos ao indivíduo.

    É importante ressaltar que a solicitação de curatela deve ser feita por meio de um processo judicial, no qual será avaliada a necessidade e a capacidade do indivíduo de tomar decisões por si mesmo. O juiz será responsável por analisar o caso e determinar se a curatela é necessária e quem será o curador. Agora que sabemos quem pode solicitar a curatela, vamos explorar as situações em que ela é necessária.

    Quer entender sobre a Ação de Curatela? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como funciona!

    EM QUAIS CASOS A CURATELA É NECESSÁRIA?

    A ação de curatela é necessária em casos em que um indivíduo não possui capacidade mental para tomar decisões por si mesmo e precisa de alguém para representá-lo legalmente. Alguns exemplos de situações em que a curatela pode ser necessária incluem:

    • Deficiência intelectual ou transtorno mental severo;
    • Demência, Alzheimer ou lesão cerebral incapacitante;
    • Proteção de menores de idade, quando este não possui pais ou responsáveis legais ou é vítima de abuso ou negligência;

    Agora que entendemos em quais situações a curatela é necessária, vamos analisar como funciona o processo de curatela.

    COMO FUNCIONA O PROCESSO DE CURATELA?

    O processo de curatela é iniciado por meio de uma ação judicial, que deve ser movida por alguém interessado na proteção do indivíduo incapaz. Para dar início ao processo, é necessário apresentar os documentos necessários e as provas que demonstram a necessidade da curatela.

    Uma vez iniciado o processo, o juiz analisará o caso e poderá designar um curador provisório para cuidar dos interesses do indivíduo enquanto o processo está em andamento. O curador provisório terá as mesmas responsabilidades e deveres de um curador permanente, mas sua nomeação é temporária até que o juiz decida sobre a curatela definitiva.

    Durante o processo, serão realizadas avaliações médicas e psicológicas para determinar a capacidade do indivíduo de tomar decisões por si mesmo. O juiz também poderá ouvir testemunhas e analisar outras provas antes da decisão final na ação de curatela. Uma vez que a curatela é estabelecida, o curador terá direitos e responsabilidades específicas em relação ao indivíduo incapaz.

    QUAIS SÃO OS DIREITOS E DEVERES DO CURADOR?

    O curador nomeado na ação de curatela assume a responsabilidade de tomar decisões em nome do curatelado. Suas principais atribuições são:

    • Administrar bens e recursos financeiros;
    • Representar legalmente em contratos, processos ou decisões médicas;
    • Zelar pelo bem-estar físico, emocional e social da pessoa;
    • Prestar contas à Justiça regularmente, comprovando a gestão dos bens e a conduta ética.

    O curador não pode agir em benefício próprio nem contrariar a vontade do curatelado sem justificativa legal.

    COMO ENCERRAR A CURATELA?

    A curatela pode ser encerrada em casos em que o indivíduo incapaz recupera sua capacidade de tomar decisões por si mesmo ou quando não há mais necessidade de um curador. Para encerrar a curatela imposta, é necessário solicitar ao tribunal competente um novo pedido judicial, acompanhado de:

    • Laudos médicos e psicológicos atualizados;
    • Relatórios de acompanhamento terapêutico (se houver);
    • Pedido fundamentado de extinção da medida.

    Se o juiz entender que a pessoa recuperou sua capacidade civil, emitirá uma sentença encerrando a curatela.

    CONCLUSÃO

    A ação de curatela é um instrumento de proteção para pessoas em situação de vulnerabilidade que não conseguem tomar decisões sozinhas. Por meio de um processo judicial, garante-se que seus direitos sejam preservados e que decisões importantes sejam tomadas por alguém de confiança.

    Se você convive com alguém que demonstra sinais de incapacidade para lidar com a própria vida ou bens, buscar orientação jurídica especializada é o primeiro passo. Assim, é possível garantir os cuidados necessários com segurança jurídica e respeito à dignidade da pessoa envolvida. Entre em contato através do botão abaixo!

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram
  • Comprei uma casa e o vendedor faleceu: o que fazer?

    Comprei uma casa e o vendedor faleceu: o que fazer?

    Comprar uma casa é um dos momentos mais especiais da vida. Desde a busca pelo imóvel ideal até a assinatura dos documentos, tudo envolve expectativas e sonhos.

    Mas e quando, logo após a compra, você descobre que o vendedor faleceu? Essa situação inesperada pode gerar insegurança, porém existem caminhos jurídicos claros para resolver. Veja a seguir o que fazer quando o vendedor faleceu após a compra de imóvel.

    vendedor faleceu

    A compra continua válida?

    Sim. Em regra, se o contrato de compra e venda foi assinado e todas as condições cumpridas antes do falecimento, o negócio continua válido. A morte do vendedor não anula o contrato, desde que os procedimentos legais tenham sido seguidos.

    O ponto crucial é que, sem a presença do vendedor para assinar a escritura pública, o comprador precisará seguir alguns trâmites específicos para transferir o imóvel ao seu nome.

    Como transferir a propriedade quando o vendedor faleceu?

    É preciso ter ciência que o contrato particular garante direitos, mas não transfere automaticamente a propriedade. Para registrar o imóvel, você pode precisar de um dos seguintes procedimentos:

    1. Alvará judicial ou nomeação de inventariante

    Se o imóvel já foi quitado, o caminho mais simples é buscar um acordo com os herdeiros do vendedor falecido.

    Eles poderão providenciar um alvará judicial ou uma escritura pública de nomeação de inventariante, autorizando a assinatura da escritura definitiva.

    É necessário comprovar que a venda ocorreu antes do falecimento.

    1. Adjudicação compulsória (judicial ou extrajudicial)

    Se os herdeiros não colaborarem, o comprador pode ingressar com um procedimento de adjudicação compulsória.

    Hoje, existe a possibilidade extrajudicial, prevista na Lei 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento 150/2023 do CNJ.

    Alguns requisitos para esse tipo de ação, são:

    • Contrato original e comprovantes de quitação;
    • Apresentação de certidões negativas de ações sobre o imóvel;
    • Pagamento do ITBI com comprovante.

    Neste procedimento, a sentença substituirá a assinatura do vendedor, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis competente, que faça a transferência para o nome do comprador.

    1. Inventário

    Se o imóvel não estava totalmente pago, o bem deve ser incluído no inventário do vendedor. Os herdeiros assumirão a posição de receber as parcelas restantes. Os pagamentos poderão ser feitos em juízo, e o comprador precisará continuar cumprindo suas obrigações.

    Se houver inadimplência, os herdeiros podem até pedir a rescisão do contrato e a reintegração de posse. Por isso, é essencial procurar um advogado para analisar o contrato e indicar o melhor caminho, inclusive com possibilidade de consignação em pagamento.

    Terminado o inventário, os herdeiros poderão assinar a transferência do imóvel do vendedor falecido para o comprador.

    Quer entender sobre como funciona a Adjudicação Compulsória? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como funciona!

    Posso ocupar o imóvel enquanto isso?

    Em geral, sim, desde que o contrato preveja a transferência imediata da posse para o comprador, e não haja cláusula em contrário, isso independente se o vendedor faleceu.

    Porém, cada caso é único. Antes de mudar, consulte seu advogado para analisar os termos da venda e evitar conflitos com herdeiros ou terceiros.

    Como prevenir problemas futuros?

    A melhor prevenção é a regularização imediata do imóvel mediante outorga da escritura, após a quitação do imóvel. Sempre verifique:

    • Se todos os documentos do vendedor estão corretos;
    • Se há certidões atualizadas e negativas de ônus;
    • Se existe algum inventário em andamento.

    Manter uma boa comunicação com os herdeiros do vendedor falecido, e formalizar tudo em cartório, reduz muito os riscos de perder esse bem.

    Se você ainda tem dúvidas sobre Regularização Imobiliária, baixe agora o E-BOOK com as dúvidas mais comuns!

    https://clieent.io/page/registro-de-imovel

    Conclusão

    Quando o vendedor faleceu após a compra de imóvel, a situação pode parecer complexa, mas não significa o fim do sonho da casa própria e um imóvel regularizado.

    Com apoio jurídico especializado e atenção aos trâmites corretos, você conseguirá registrar o imóvel em seu nome e garantir seu patrimônio.

    Nós, do P&V Advogados, podemos ajudar em cada etapa: desde a análise do contrato até a adjudicação compulsória ou inventário.

    Se você está passando por essa situação e precisa de orientação, clique no botão abaixo e fale conosco pelo WhatsApp. Vamos proteger o seu direito e tornar o seu lar definitivamente seu.

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram
  • Usucapião ou Inventário: Qual procedimento devo seguir?

    Usucapião ou Inventário: Qual procedimento devo seguir?

    Se você está diante de um imóvel que herdou, e precisa decidir entre fazer uma  usucapião ou inventário, este artigo vai te ajudar. Vamos explicar as diferenças, os requisitos e o objetivo de cada procedimento, para que você tome a decisão certa para o seu caso.

    Tanto a usucapião quanto o inventário envolvem questões de posse e propriedade, mas cada procedimento exige requisitos distintos, como ser verá a seguir.

    Usucapião ou inventário

    O que é Usucapião?

    A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel através da posse prolongada, contínua e pacífica, exercida com intenção de dono. Isso significa que, mesmo sem escritura ou registro formal, é possível se tornar proprietário de um bem se forem preenchidos os requisitos legais.

    Existem diferentes tipos de usucapião previstos na legislação brasileira:

    • Extraordinária – geralmente exige 15 anos de posse ininterrupta, podendo reduzir para 10 anos em casos específicos.
    • Ordinária – exige posse de 10 anos com justo título e boa-fé.
    • Especial urbana ou rural – aplicável a imóveis menores e para moradia ou produção familiar, com prazos reduzidos.

    Quer entender a diferença entre os tipos de Usucapião? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como funciona!

    Quando optar pela Usucapião?

    Recomenda-se a usucapião quando você tenha identificado que há o preenchimento dos requisitos descritos abaixo, podendo utilizar do processo a fim de regularizar a posse do seu imóvel, sendo eles:

    1. Possui a posse há muito tempo – no mínimo 10 ou 15 anos, dependendo da modalidade;
    1. Não tem escritura ou outro documento formal de propriedade, mas ocupa o imóvel de forma mansa e pacífica;
    2. Age como proprietário, pagando impostos, cuidando do imóvel e realizando melhorias.

    Um Exemplo prático é se você mora em um imóvel há mais de 15 anos, sempre pagou o IPTU, fez reformas, não tem documento de compra e nunca foi questionado judicialmente. Nessa situação, pode ser possível entrar com um pedido de usucapião para regularizar o imóvel em seu nome.

    O que é Inventário e quando devo fazer ele?

    Diferentemente da usucapião, o inventário não transforma posse em propriedade.

    O inventário serve para apurar e transferir o patrimônio de uma pessoa falecida para os seus herdeiros. Ou seja, o imóvel já tem uma matrícula em nome do falecido, e o procedimento serve para atualizar a titularidade para os herdeiros, respeitando as regras de sucessão. Ou seja, os herdeiros já são donos, e só precisam formalizar!

    O inventário pode ser:

    • Extrajudicial: feito em cartório, quando todos os herdeiros estão de acordo;
    • Judicial: quando há herdeiros menores, incapazes ou quando existem divergências.

    É importante lembrar que não é possível fazer usucapião para evitar o inventário. Os dois procedimentos têm finalidades diferentes, mas em algumas situações eles podem se complementar. Por exemplo: se o falecido ocupava um imóvel sem escritura, pode-se inventariar a posse e, posteriormente, o herdeiro ingressar com usucapião.

    Portanto, a escolha entre usucapião ou inventário depende da sua situação:

    1. Usucapião: quando você está na posse de um imóvel sem título de propriedade e deseja regularizá-lo em seu nome.
    2. Inventário: quando você precisa transferir bens de uma pessoa falecida para os herdeiros.

    Se você identificou que preenche os requisitos de usucapião, esse pode ser o caminho para garantir a segurança jurídica do seu imóvel. Mas se está diante de um patrimônio deixado por um falecido, o inventário é obrigatório para formalizar a propriedade.

    Se você ainda tem dúvidas sobre Regularização Imobiliária, baixe agora o E-BOOK com as dúvidas mais comuns!

    https://clieent.io/page/registro-de-imovel

    Conclusão

    Tanto a usucapião quanto o inventário são instrumentos importantes para regularizar imóveis e proteger o patrimônio familiar. Cada caso precisa ser analisado com cuidado. Por isso, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em usucapião e inventário para avaliar a melhor estratégia.

    Se você ainda está em dúvida ou precisa de ajuda para dar início ao processo, entre em contato com nosso escritório, clicando no botão abaixo.

    Estamos prontos para orientar você em cada etapa e garantir a tranquilidade da sua família e a segurança do seu patrimônio.

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram
  • Direito real de habitação para o cônjuge: Saiba como funciona e quando se aplica

    Direito real de habitação para o cônjuge: Saiba como funciona e quando se aplica

    Em tempos de luto, além da dor imensurável da perda, a perda de um cônjuge traz consigo inúmeras preocupações, sendo uma das mais impactantes a questão da moradia. É justamente nesse contexto que o direito real de habitação para o cônjuge se apresenta como uma proteção essencial, garantindo que o cônjuge sobrevivente possa continuar vivendo no imóvel que foi o lar da família.

    Neste artigo, exploraremos como funciona o direito real de habitação, suas características e sua importância para a segurança e estabilidade do cônjuge enlutado.

    Direito real de habitação

    O que é o Direito Real de Habitação?

    O direito real de habitação é uma garantia prevista no artigo 1.831 do Código Civil que permite ao cônjuge sobrevivente continuar morando no imóvel residencial onde a família vivia, desde que este seja o único bem desse tipo a ser inventariado.

    Essa proteção existe independentemente do regime de bens do casamento e assegura que o cônjuge não precise pagar aluguel para os demais herdeiros, ou qualquer contraprestação financeira para permanecer no lar, garantindo estabilidade emocional e segurança habitacional em um momento de luto.

    Quais são as principais características do direito real de habitação?

    Antes de detalhar os tipos, é importante entender que o direito real de habitação não se trata apenas de permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no imóvel. Este direito possui características específicas, pensadas para oferecer estabilidade e evitar conflitos entre herdeiros, garantindo que o direito seja exercido de forma segura e que cumpra sua função social de proteção ao lar do casal.

    Confira as principais:

    • Imóvel único: Aplica-se somente ao imóvel residencial que era a moradia do casal, desde que seja o único dessa natureza no espólio;
    • Intransferível e inalienável: O direito é personalíssimo e cessa com o falecimento do cônjuge sobrevivente;
    • Proteção em qualquer regime de bens: Comunhão parcial, universal ou separação de bens, todos garantem a proteção;
    • Gratuidade: Não há necessidade de pagar aluguel aos demais herdeiros.

    Direito real de habitação

    Quando o cônjuge pode perder o direito real de habitação?

    Embora seja uma proteção robusta, o direito real de habitação pode ser perdido especialmente em situações específicas, como:

    • Renúncia expressa do cônjuge sobrevivente;
    • Novo casamento ou união estável do cônjuge sobrevivente;
    • Comportamento indigno ou abandono do imóvel, demonstrando desinteresse em utilizá-lo como residência.

    Essas situações serão analisadas caso a caso, geralmente no contexto do inventário que irá atribuir o direito real de habitação ao cônjuge, ou de uma ação judicial para remoção do direito.

    Quer entender sobre Direito Real de Habitação? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como funciona!

    Direito real de habitação na União Estável

    Muita gente acredita que o direito real de habitação só se aplica ao casamento formalizado no cartório. No entanto, a legislação e a jurisprudência brasileiras evoluíram para reconhecer a proteção também para quem vivia em união estável, garantindo que o companheiro sobrevivente não fique desamparado após a perda.

    A Lei nº 9.278/1996, que regula a união estável, e decisões recentes dos tribunais entendem que o companheiro tem o mesmo direito real de habitação assegurado ao cônjuge, inclusive o de permanecer no imóvel que servia de lar do casal, desde que ele seja o único bem residencial do patrimônio deixado.

    Assim, quem vivia em união estável tem direito de continuar morando no imóvel mesmo que não conste no registro formal do casamento. Essa proteção busca manter a segurança habitacional do companheiro sobrevivente, evitando disputas e garantindo que a moradia do casal seja preservada.

    Conclusão: por que o direito real de habitação é tão importante?

    O direito real de habitação protege quem ficou viúvo(a), garantindo a permanência no lar e evitando disputas ou insegurança logo após a perda do ente querido. Trata-se de uma ferramenta essencial para a estabilidade emocional e financeira do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

    Se você está passando por esse momento ou precisa de orientação sobre como garantir esse direito no inventário, conte com a nossa equipe. Teremos prazer em ajudar você a resolver tudo com segurança e tranquilidade.

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram
  • Posso vender um bem de herança? Entenda o que diz a lei e evite problemas

    Posso vender um bem de herança? Entenda o que diz a lei e evite problemas

    Você recebeu uma herança ou está passando por um inventário e surgiu a dúvida: é possível vender bem de herança?

    Essa é uma pergunta muito comum no dia a dia de quem está lidando com a partilha de bens. Afinal, muitas vezes enquanto o inventário ainda está em andamento, um dos herdeiros manifesta interesse em vender um imóvel, um veículo ou qualquer outro bem deixado pelo falecido.

    Mas será que isso é permitido? Quais cuidados tomar para evitar problemas futuros? Continue a leitura e entenda como funciona a venda de bens de herança segundo a legislação brasileira.

    Vender um bem de herança

    O que acontece com os bens durante o inventário?

    Quando alguém falece, todo o patrimônio que essa pessoa deixou — imóveis, veículos, dinheiro, investimentos e outros bens — forma um espólio, que deverá ser inventariado.

    Se existirem vários herdeiros, todos passam a ser coproprietários de todo o patrimônio deixado, até que a partilha seja concluída. Ou seja, não existe uma divisão imediata: cada herdeiro tem direito a uma fração ideal sobre a totalidade dos bens.

    Por isso, nenhum herdeiro pode vender bem de herança sem a concordância dos demais. Isso significa que vender, doar ou trocar um imóvel da herança, por exemplo, sem autorização de todos, pode gerar nulidades e muita dor de cabeça.

    Eu posso vender bem de herança antes do inventário?

    De forma direta: não é possível vender um bem específico da herança enquanto não houver partilha e sem que todos os herdeiros estejam de acordo.

    Imagine três irmãos que herdaram uma casa. Enquanto o inventário está aberto e não houve divisão formal, a casa pertence a todos em conjunto. Se um dos irmãos decide vender o imóvel sozinho, a venda será considerada ineficaz, podendo ser anulada judicialmente.

    O Código Civil, no entanto, traz uma alternativa importante no artigo 1.793, em que o herdeiro pode ceder seus direitos hereditários.

    Isso quer dizer que, em vez de vender o bem em si, o herdeiro pode vender a alguém a sua parte ideal na herança. Veja o que diz a lei:

    Art. 1.793 do Código Civil: O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

    Quer entender sobre como Vender Bem de Herança? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como funciona!

    E como funciona a cessão de direitos hereditários?

    A cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual o herdeiro transfere a um terceiro o direito sobre a parte que lhe cabe na herança. Essa cessão deve ser feita por escritura pública em cartório, garantindo validade e segurança jurídica para todos os envolvidos.

    Importante observar:

    • O herdeiro não pode ceder um bem específico (como um apartamento ou um carro);

    • O que ele irá ceder é sempre a fração ideal (ou percentual) da herança como um todo;

    • A cessão feita sem observância da forma legal ou sem autorização judicial (quando exigida) pode ser anulada.

    Por exemplo: Se três irmãos herdaram uma casa e um deles quer vender sua parte, ele não pode simplesmente colocar a casa à venda sozinho. Contudo, ele pode ceder sua parte na herança a outra pessoa, que receberá o percentual e passará a ser coproprietária com os outros dois irmãos.

    Por que é preciso cautela ao vender ou ceder direitos de herança?

    Qualquer movimentação envolvendo vender bem de herança exige atenção. Um negócio mal feito pode resultar em:

    • Nulidade da venda;

    • Disputas judiciais entre herdeiros;

    • Perda financeira ou dificuldade para reaver o bem.

    Para evitar problemas, o ideal é:

    • Conversar com todos os herdeiros para buscar um acordo sobre vender bem de herança;

    • Contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões;

    • Formalizar qualquer cessão com assessoria jurídica.

    Vender bem de herança

    Conte com orientação especializada

    Lidar com a venda de bem de herança é um assunto delicado e repleto de detalhes legais. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, busque ajuda profissional. Um advogado especializado poderá analisar sua situação específica, indicar o melhor caminho e evitar que você sofra prejuízos.

    Se você está passando por um inventário ou tem dúvidas sobre a venda ou cessão de bens herdados, fale com nossa equipe agora mesmo. Teremos prazer em ajudar você a resolver tudo com segurança e tranquilidade.

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram
  • Ação de curatela: quem deve ser nomeado curador?

    Ação de curatela: quem deve ser nomeado curador?

    A curatela é um instituto jurídico que visa proteger pessoas que, por motivos de saúde ou deficiência, não conseguem exercer plenamente seus atos da vida civil. Quando um processo de curatela é iniciado, uma das questões mais importantes é: quem pode ser curador?

    A escolha de quem pode ser curador é uma decisão crucial, pois essa pessoa terá a responsabilidade legal de cuidar dos interesses e necessidades do curatelado. Neste artigo, você vai entender os critérios utilizados pela Justiça na nomeação do curador, quais são os deveres e o que considerar ao escolher quem deverá assumir essa função.

    quem pode ser curador

    O que é um curador?

    O curador é a pessoa designada pelo juiz para representar e assistir o curatelado na tomada de decisões que envolvem aspectos patrimoniais, financeiros e até pessoais, dependendo do grau de curatela estabelecido (parcial ou total).

    O papel do curador é, antes de tudo, zelar pelo bem-estar, dignidade e interesses da pessoa que está sob curatela. Por isso, sua escolha exige muita cautela e responsabilidade.

    Quem pode entrar com a ação judicial de curatela?

    Antes de falar sobre quem pode ser curador, é importante entender quem está autorizado a propor a ação judicial de curatela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, estabelece que a ação judicial pode ser proposta pelo cônjuge/companheiro, parentes, até mesmo pelo representante da entidade que estiver a pessoa obrigada ou Ministério Público.

    Art. 747. A interdição pode ser promovida:

    I – pelo cônjuge ou companheiro;

    II – pelos parentes ou tutores;

    III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

    IV – pelo Ministério Público.

    Em relação aos parentes, a legislação não exige grau específico de parentesco. Porém, isso não significa que qualquer parente que possa ajuizar a ação será, automaticamente, nomeado curador.

    Ou seja, são regras distintas: uma trata da legitimidade para propor a ação e a outra define quem pode ser curador.

    Quem pode ser curador: critérios legais

    A legislação brasileira, especialmente o Código Civil (artigo 1.775) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina uma ordem preferencial de quem pode ser curador:

    • Cônjuge ou companheiro;
    • Na ausência desses, o pai ou a mãe;
    • Em seguida, o descendente que tiver maior aptidão (como filhos ou netos)

    Essa ordem, no entanto, não é absoluta. O juiz pode afastar essa ordem legal se entender que a pessoa não possui condições adequadas para exercer a curatela — seja por idade avançada, saúde fragilizada, falta de vínculo afetivo ou outras razões relevantes.

    Mais importante do que o grau de parentesco é a idoneidade moral e a capacidade prática para cuidar do curatelado. O juiz avalia:

    • Se a pessoa tem equilíbrio emocional;
    • Se possui condições financeiras adequadas;
    • Se reside na mesma cidade ou próxima ao curatelado, entre outros fatores.

    Por isso, no processo judicial pode ser nomeado uma pessoa que melhor atende aos interesses do curatelado, mas não segue essa ordem prevista pela lei.

    Inclusive, nos casos de curatela parcial — especialmente quando a pessoa tem discernimento para se expressar — a vontade do curatelado pode ser considerada. Isso reforça o respeito à sua autonomia, conforme previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Importante: não deve ser nomeado curador que tiver conflito de interesses, histórico de violência, dependência química ativa, ou qualquer conduta que possa colocar em risco o cuidado e a segurança do curatelado.

    Quer entender sobre a Ação de Curatela? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como funciona!

    É possível nomear um curador profissional ou terceiro?

    Sim. Quando não há familiares aptos, ou há conflitos entre os parentes, o juiz pode nomear um curador dativo — alguém sem vínculo familiar, como um advogado ou outro profissional habilitado e idôneo.

    Essa medida visa proteger o curatelado de situações de abandono, negligência ou disputas familiares.

    Curatela compartilhada: quando é possível?

    Em situações específicas, o juiz pode autorizar a curatela compartilhada, ou seja, mais de uma pessoa para exercer o papel de curador, dividindo as responsabilidades.

    Essa modalidade é indicada quando dois ou mais familiares demonstram disposição e capacidade para cuidar do curatelado, e sua convivência favorece o bem-estar da pessoa protegida.

    É fundamental que haja alinhamento entre os curadores quanto às responsabilidades, evitando decisões conflitantes.

    Conclusão

    A escolha de quem pode ser curador em uma ação de curatela deve considerar muito mais do que o grau de parentesco. Trata-se de confiar a alguém a vida e os direitos de uma pessoa em situação de vulnerabilidade.

    Por isso, o processo exige uma análise criteriosa do juiz, o envolvimento da família e, sempre que possível, a escuta do próprio curatelado.

    Se você está prestes a iniciar um processo de curatela ou tem dúvidas sobre quem pode ser nomeado curador, agende uma consulta com nossa equipe. Vamos ajudá-lo a garantir um processo de curatela seguro, para proteger os interesses de quem você ama.

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram
  • Como Funciona a Solicitação de Pensão Alimentícia no Judiciário?

    Como Funciona a Solicitação de Pensão Alimentícia no Judiciário?

    A solicitação de pensão alimentícia no judiciário é um dos temas mais recorrentes no Direito de Família brasileiro. Ela representa uma obrigação legal de um dos pais (ou de outro responsável, como avós ou irmãos), de prover recursos financeiros para a manutenção e educação de um filho ou dependente.

    Embora a pensão alimentícia seja uma obrigação fundamental para garantir o sustento, a qualidade de vida e bem-estar dos filhos ou dependentes, muitos enfrentam dúvidas sobre como solicitar e regulamentar essa pensão no judiciário.

    Neste artigo, vamos explicar como funciona a solicitação de pensão alimentícia no judiciário e quais os reflexos dessa fixação.

    Solicitação de pensão alimentícia no judiciário

    O Que é Pensão Alimentícia?

    A pensão alimentícia é uma verba de caráter obrigatório e regular, destinada a suprir as necessidades essenciais de um dependente, como alimentação, educação, saúde, vestuário e lazer.

    A obrigação de pagar pensão alimentícia recai, geralmente, sobre os pais ou cônjuges, mas também pode envolver outros familiares que tenham condições de prover esse sustento, como os avós ou irmãos.

    Quem pode pedir pensão alimentícia?

    A solicitação de pensão alimentícia no judiciário pode ser feita por filhos menores ou maiores de idade, cônjuges ou ex-cônjuges, além de pais idosos ou qualquer outro dependente legalmente reconhecido.

    No caso dos filhos, a pensão alimentícia é um direito garantido enquanto houver dependência financeira, que é presumida até os 18 anos. Inclusive, a pensão alimentícia também pode se estender aos filhos maiores de idade, em determinadas condições, como quando estes ainda estão cursando ensino superior ou técnico e ainda dependem financeiramente dos pais.

    Para cônjuges, a pensão é prevista em situações específicas, após o divórcio ou separação judicial, pois depende das circunstâncias de vulnerabilidade financeira de um dos ex-cônjuges.

    Como Funciona a Solicitação de Pensão Alimentícia no Judiciário?

    Embora muitas vezes as partes envolvidas possam entrar em acordo de forma amigável, a pensão alimentícia exige formalização judicial para que tenha efeito legal. Caso não haja homologação judicial, no caso de haver atraso no pagamento, não será possível cobrar judicialmente os valores atrasados. 

    Por isso, a fixação de pensão alimentícia deve ocorrer por meio de um processo judicial, para resguardar os direitos do alimentado. Esse procedimento é importante, pois a decisão judicial confere maior segurança para a parte que receberá a pensão alimentícia.

    No caso de filhos menores de idade, o pedido judicial pode ser feito por um dos pais ou por um representante legal, que poderá atuar em nome da criança ou do adolescente.

    Quer entender sobre a Ação de Exoneração de Alimentos? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como proceder!

    Quais São os Critérios para Definir o Valor da Pensão Alimentícia?

    O valor da pensão alimentícia não deve ser fixado de forma aleatória, mas de forma justa e proporcional às necessidades do alimentado e às possibilidades de quem paga. O juiz considera diversos fatores antes de determinar o valor, como:

    Renda do alimentante: O juiz irá analisar a capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão, verificando se o valor solicitado é condizente com a sua renda.

    Necessidades do alimentado: O valor da pensão deve ser adequado às necessidades do alimentado, que incluem: alimentação, saúde, educação, lazer e outros custos essenciais.

    Custos adicionais: Caso o alimentado tenha despesas extras, como tratamentos médicos especiais ou outras necessidades excepcionais, o juiz também deverá considerar estes gastos para ajustar o valor da pensão alimentícia.

    O Que Acontece Quando a Pensão Alimentícia Não é Paga?

    A falta de pagamento da pensão alimentícia pode trazer sérias consequências legais. Inclusive, existem diversas medidas judiciais que podem ser adotadas, quando não houver o pagamento da pensão alimentícia, como:

    Penhora de bens: O juiz pode autorizar a penhora de bens do alimentante para quitar a dívida alimentícia, incluindo bloqueio de contas bancárias.

    Prisão civil: Em casos extremos, o juiz pode determinar a prisão civil do alimentante por não pagar a pensão alimentícia, quando houver o atraso de pagamento das últimas três pensões devidas.

    Possibilidade de Revisão do Valor da Pensão Alimentícia

    O valor da pensão alimentícia pode ser revisto caso ocorra mudança nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Caso uma das partes considere que as circunstâncias mudaram, é possível ingressar com uma ação judicial para revisão do valor da pensão alimentícia, comprovando a mudança substancial das circunstâncias que possam justificar a alteração do valor pago.

    Portanto, para realizar a revisão, é necessário apresentar novas evidências que justifiquem a revisão da pensão, seja para aumentá-la ou diminuí-la, conforme o caso.

    Se você ainda tem dúvidas sobre a pensão alimentícia, baixe agora o E-BOOK com as dúvidas mais comuns!

    https://clieent.io/page/pevsda-ebook-pensao-alimenticia

    Conclusão

    A solicitação de pensão alimentícia no judiciário é um processo que exige cuidados legais específicos, para resguardar os direitos das partes envolvidas.

    Contar com a assistência de um advogado especializado em Direito de Família é essencial para garantir que os direitos sejam plenamente atendidos e que o valor da pensão seja justo e adequado às necessidades do alimentado.

    Se você está enfrentando dificuldades para solicitar pensão alimentícia no judiciário ou precisa de orientação para garantir que o valor fixado seja justo, nossa equipe está à disposição para auxiliá-lo em todo o processo.

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram
  • Inventário Negativo Extrajudicial: o que é e por que você precisa fazer?

    Inventário Negativo Extrajudicial: o que é e por que você precisa fazer?

    Quando falamos em inventário, a maioria das pessoas pensam automaticamente em partilha de bens deixados por alguém que faleceu. Mas e quando o falecido não deixou nenhum patrimônio a ser inventariado? Ainda assim, é necessário formalizar essa situação – e é aí que entra o inventário negativo extrajudicial.

    Se você está lidando com o falecimento de um familiar e não há bens para dividir, não ignore essa etapa. A falta desse documento pode trazer complicações futuras. Entenda por que ele é importante e quando é necessário.

    Inventário negativo

    O que é o inventário negativo extrajudicial?

    O inventário negativo extrajudicial é um procedimento realizado em cartório, por meio de escritura pública, que declara oficialmente que o falecido não deixou bens e direitos a partilhar.

    Ou seja, trata-se de uma declaração jurídica de que não há herança, feita pelos herdeiros, com assistência obrigatória de advogado, para comprovar que não há patrimônio a ser dividido.

    Apesar de parecer desnecessário à primeira vista, esse documento tem grande relevância prática e jurídica, para evitar problemas futuros, como veremos a seguir.

    Por que fazer um Inventário Negativo?

    Mesmo sem bens, a regularização da situação sucessória pode ser essencial em diversas situações:

    1. Provar que não há herança a ser partilhada

    Muitas instituições – como bancos, órgãos públicos e credores – exigem autorização pública antes de encerrar contas . O inventário negativo serve exatamente para isso, pois ele nomeia um representante legal dentre os herdeiros para finalizar obrigações do falecido perante esses órgãos.

    1. Proteção contra cobranças indevidas em nome dos herdeiros

    A escritura de inventário negativo funciona como uma declaração pública e transparente, que protege os herdeiros de tentativas indevidas de cobrança de débitos deixados pelo falecido.

    Nos casos em que o falecido deixou somente dívidas e não bens, o inventário negativo serve para proteger os herdeiros, comprovando que não há como a dívida ser paga e que os herdeiros não poderão ser cobrados diretamente.

    1. Regularizar a situação fiscal e previdenciária

    Em casos em que o falecido tinha CPF ativo, vínculos com a Receita Federal ou benefícios previdenciários, o inventário negativo pode ser necessário para encerrar obrigações tributárias e comprovar que não há bens sujeitos à tributação de ITCMD.

    1. Agilidade e economia

    Por ser feito em cartório, o inventário negativo extrajudicial é mais rápido e menos oneroso do que um procedimento judicial. Isso é especialmente útil quando o objetivo é apenas formalizar a inexistência de herança, sem qualquer litígio entre os herdeiros.

    Inventário negativo

    Você precisa fazer um Inventário Negativo?

    Se o falecido não deixou bens, mas você precisa:

    ✔ Encerrar contas bancárias;

    ✔ Cancelar cartões e contratos;

    ✔ Regularizar a situação fiscal;

    ✔ Se proteger de cobranças de débitos do falecido;

    ✔ Evitar desgastes futuros…

    Então a resposta é SIM.

    Muitas famílias só descobrem a importância desse documento quando recebem cobranças ou enfrentam dificuldades com bancos, credores ou órgãos públicos. Não deixe para depois!

    Quer entender sobre Inventário Negativo? Assista ao nosso vídeo completo e saiba como proceder! 

    Conclusão

    Apesar de muitas vezes ser ignorado, o Inventário Negativo evita problemas para os herdeiros, além de dar segurança jurídica e facilitar o encerramento de obrigações financeiras, fiscais e administrativas.

    Portanto, o inventário negativo extrajudicial é mais que uma formalidade, é uma ferramenta jurídica essencial, pois, mesmo na ausência de patrimônio, a morte de uma pessoa gera efeitos jurídicos que podem ser transmitidos para seus sucessores e precisam ser resolvidos de forma adequada.  

    Se você está em dúvida sobre a necessidade de um inventário negativo, entre em contato agora mesmo, nossa equipe está pronta para ajudar. Oferecemos atendimento personalizado para garantir segurança jurídica e agilidade no processo. Clique no botão abaixo:

    Clique aqui
    Facebook Youtube Instagram